AREsp 3006089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (valor irrisório), aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento da tese recursal; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Irrisório, Tema 1.184 Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Aplicação De Lei Municipal, Competência Legislativa Municipal, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Valor Irrisório Tema 1.184 Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivos federais (art. 926 e art. 927 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.184 do STF versus existência de lei municipal que fixa valor mínimo para a propositura da execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação e por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (valor irrisório), aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento da tese recursal; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se