REsp 2100976 - ACORDAO

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Mantida a fixação dos honorários em R$1.000,00, pois o valor da causa (R$256,00) é irrisório e o Tribunal de origem aplicou corretamente, em caráter excepcional, a equidade prevista no art.85 do CPC; a desconstituição exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Irrisório Da Causa, Honorários Advocatícios Fixados Por Equidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Valor Irrisório Da Causa Honorários Advocatícios Fixados Por Equidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários por equidade diante de valor irrisório da causa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Conformidade da fixação de honorários com os critérios do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a fixação dos honorários em R$1.000,00, pois o valor da causa (R$256,00) é irrisório e o Tribunal de origem aplicou corretamente, em caráter excepcional, a equidade prevista no art.85 do CPC; a desconstituição exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.