AREsp 1963048 - DECISAO

AREsp 1963048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do VPA vigente no trimestre da contratação (julho/1991), o valor invocado pela agravante foi divulgado posteriormente à celebração do contrato e a pretensão de revisar o teor do título executivo demandaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Patrimonial (vpa), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Valor Patrimonial (vpa) Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material quanto à aplicação do VPA trimestral
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada por utilização de VPA de trimestre anterior à integralização
  3. 3 vedação ao reexame de prova e do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do VPA vigente no trimestre da contratação (julho/1991), o valor invocado pela agravante foi divulgado posteriormente à celebração do contrato e a pretensão de revisar o teor do título executivo demandaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial