AREsp 1519562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Agravo Negado; Recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

1. 1 Critério para apuração do valor patrimonial da ação previsto no título exequendo impede alteração em cumprimento de sentença (Súmula 371/STJ)
2. 2 Marco final dos dividendos: data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (Súmula 83/STJ)
3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido observou critério expresso no título exequendo para apuração do VPA, o que impede sua alteração em cumprimento de sentença (Súmula 371/STJ), e porque as alegações sobre dividendos, correção monetária, juros sobre juros e honorários não indicaram de forma adequada os dispositivos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de envolverem matéria que demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, consolidou-se o entendimento de que os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento (Súmula 83/STJ). Foi determinada a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não admitido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da Recorrente

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.