AREsp 1976326 - DECISAO

AREsp 1976326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou erro material na decisão recorrida e porque a alegação sobre o correto valor patrimonial da ação dependia do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem adotou fundamentação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso No STJ Agravo Negado
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Empresarial (transformações Acionárias) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso No STJ Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material quanto ao VPA do trimestre da integralização (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 502, 503 e 508)
  3. 3 possível afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou erro material na decisão recorrida e porque a alegação sobre o correto valor patrimonial da ação dependia do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao aplicar o VPA do trimestre do aporte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se