AREsp 1519565 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 696): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cotação da ação. Telefonia móvel: Deve ser observado o critério determinado pelo título exequendo, aplicada a cotação do valor patrimonial da ação Celular CRT definida na data da cisão (R$ 0,107643). 2. Data limite dos dividendos. Os dividendos decorrem do reconhecimento da diferença do número de ações e sobre tal montante devem ser calculados, sendo devidos até a data do trânsito em julgado da demanda, pois foi este o momento em que as ações se tornaram exigíveis e, por conseguinte, os respectivos rendimentos. Entendimento recente do STJ, no Recurso Especial nº 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.UNÂNIME. Opostos embargos de declaração pela parterecorrente (fls. 710-715), foram rejeitados (fls. 723-726). Nas razões do recurso especial (fls. 732-738), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nosarts. 170, §1º, e 176, I, da Lei 6.404/76, arts. 502, 505 e 525, V, do Código de Processo Civil, eart. 884 do Código Civil. Em apertada síntese, sustentaa utilização do valor patrimonial apurado no balancete do mês da integralização. Defendeu a utilização da cotação das ações da Celular CRT na data da cisão, no valor de R$ 0,044209. Sustentou que os dividendos são devidos até a data cotação utilizada para a conversão das ações em pecúnia. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 759. É o relatório. DECIDO. 2. No que se refere ao valor patrimonial da ação, assim dispôs o acórdão recorrido (fls. 698-701): Inicialmente cumpre destacar que, na fase de cumprimento de sentença, deve-se observar o que o título estabelece, não cabendo às partes, após o trânsito em julgado da decisão, fazer novas alegações com o intuito de alterar, por meio do cálculo, o título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desta forma, não merece trânsito a discussão acerca do Valor Patrimonial da Ação (VPA), pois como bem destacado pelo Julgador monocrático, os parâmetros à equalização do crédito e elaboração do cálculo foram definidos com decisão transitada em julgado, o que torna imutável a questão. De qualquer forma, a perita judicial, no laudo complementar, prestou esclarecimentos acerca da metodologia utilizada na confecção do cálculo homologado, informando que o valor patrimonial de uma ação é obtido pela divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de ações emitidas, sendo que, conforme a assembleia geral de acionistas, que aprovou a cisão parcial da CRT, o valor do patrimônio líquido, na data de 29/01/1999, era de R$ 223.234.256,54 e o número total de ações 2.073.832,635, o que conduz à correção do cálculo apresentado. .. No que respeita ao valor da ação da telefonia móvel na data da cisão, inicialmente, cumpre referir que o valor nominal da ação não reflete o verdadeiro valor desta no momento da cisão, de modo que somente é utilizado este no lugar do valor patrimonial quando determinado de forma expressa no título executivo. Inconfundível valor nominal da ação com valor patrimonial. Sobre o tema, o acórdão do Agravo de Instrumento nº 70028195998, da Relatoria do Des. Paulo Sérgio Scarparo da 16ª Câmara Cível deste Tribunal, esclarece sobre como apurar o valor patrimonial da ação na data da cisão , chegando à quantia de R$ 0,107643, verbis: .. Logo, correto o valor patrimonial das ações da Celular CRT (R$ 0,107643) utilizado pela perita judicial no cálculo do débito, visto que assim definido no título executivo. O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que aexistência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior, com base na edição da Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. Ademais, no caso concreto, a análise do correto valor patrimonial da ação, para o cálculo do diferencial acionário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. A propósito, confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido. 2. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior, com base na edição da Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 4. No caso concreto, a análise do correto valor patrimonial da ação, para o cálculo do diferencial acionário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 991.777/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) ______________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N.371/STJ. INVIABILIDADE. JUROS SOBRE JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A existência de critério no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), impede a alteração posterior com base na Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de que, no caso de conversão em perdas e danos, os dividendos são devidos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 807.922/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017) _____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502 E 505 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. DATA LIMITE DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A., quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. Em relação à alegada ofensa aos arts. 502 e 505 do CPC, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ele deve ser observado em sede de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada. 4. No tocante ao tema sobre a data limite dos dividendos, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Pedido de suspensão do processo indeferido. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 972.332/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ. 3.Por sua vez, no que se refere ao marco final para recebimento dos dividendos, verifica-se que o recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois não particularizou o dispositivo legal tido por afrontado, o que é essencial em se tratando de recurso para as Instâncias Superiores. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos do enunciado 284 do STF. 4. De todo modo, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, convém destacar que oSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o marco final para recebimento dos dividendos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. A propósito, confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVIDENDOS.TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ofensa á coisa julgada, demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 3. No julgamento do REsp n. 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco final para recebimento dos dividendos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1666345/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5.Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.