REsp 1554550 - DECISAO

REsp 1554550 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para excluir da decisão anterior a parte relativa aos juros de mora e para reescrever a parte dispositiva, tendo em vista jurisprudência consolidada do STJ de que a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada com base no vencimento básico do padrão do cargo, excluídos acréscimos como GTMS, GEMAS e RT; assim, foi determinado dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para excluir da decisão a parte atinente aos juros de mora e para reescrever a parte dispositiva, restabelecendo integralmente a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Vantagem Do Art. 192, II, Da Lei 8.112/1990, Base De Cálculo, Vencimento Básico, GTMS, GEMAS, RT, Juros De Mora, Ônus Sucumbencial
Processual Civil E Administrativo Vantagem Do Art. 192, Ii, Da Lei 8.112/1990 Base De Cálculo Vencimento Básico GTMS GEMAS RT Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo da vantagem prevista no art.192, II, da Lei 8.112/1990
  2. 2 inclusão de GTMS, GEMAS e RT na base de cálculo
  3. 3 incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para excluir da decisão anterior a parte relativa aos juros de mora e para reescrever a parte dispositiva, tendo em vista jurisprudência consolidada do STJ de que a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada com base no vencimento básico do padrão do cargo, excluídos acréscimos como GTMS, GEMAS e RT; assim, foi determinado dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para excluir da decisão a parte atinente aos juros de mora e para reescrever a parte dispositiva, restabelecendo integralmente a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Excluir da decisão de fls. 777-782 a parte atinente aos juros de mora.
  • Reescrever a parte dispositiva da decisão de fls. 777-782 nos seguintes termos: "Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para para restabelecer, integralmente, a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial".