REsp 1554550 - DECISAO

REsp 1554550 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência desta Corte, afastou-se a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) às condenações impostas à Fazenda Pública e determinou-se a incidência do IPCA para correção monetária, reformando-se o acórdão...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vantagem Do Art. 192, II, Da Lei 8.112/90, Inclusão De Gratificações Na Base De Cálculo (ged, GTMS, GEMAS, Rt), Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Remuneração Da Caderneta De Poupança (tr), Ipca/ipca E, Juros De Mora, Coisa Julgada, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Do Art. 192, Ii, Da Lei 8.112/90 Inclusão De Gratificações Na Base De Cálculo (ged, Gtms, Gemas, Rt) Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Remuneração Da Caderneta De Poupança (tr) +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (remuneração da caderneta de poupança/TR versus IPCA/IPCA-E)
  3. 3 Inclusão de parcelas remuneratórias (GED, GTMS, GEMAS, RT) na base de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência desta Corte, afastou-se a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) às condenações impostas à Fazenda Pública e determinou-se a incidência do IPCA para correção monetária, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança (TR) e determinar a incidência do IPCA para fins de correção monetária.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.