REsp 1924835 - DECISAO

REsp 1924835 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial da UFSC e dar‑lhe parcial provimento para excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, em conformidade com jurisprudência desta Corte que admite considerar apenas o vencimento básico do padrão; negar provimento aos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e determinar correção da autuação para constar apenas ANDRÉ VALDIR ZUNINO.

Parties
Embargante / Autor / Recorrido: ANDRÉ VALDIR ZUNINO; Embargada / Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; conhecido em parte e dado parcial provimento ao Recurso Especial da UFSC para excluir adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, sendo invertida a sucumbência; correção da autuação para constar somente ANDRÉ VALDIR ZUNINO.
Legal Topics
Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Base De Cálculo, Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Direito Adquirido, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Base De Cálculo Sucumbência Embargos De Declaração Prequestionamento Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VALDIR ZUNINO

Embargante / Autor / Recorrido

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargada / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 se a base de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90 deve excluir adicionais e vantagens
  3. 3 se a inversão da sucumbência foi correta

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial da UFSC e dar‑lhe parcial provimento para excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, em conformidade com jurisprudência desta Corte que admite considerar apenas o vencimento básico do padrão; negar provimento aos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e determinar correção da autuação para constar apenas ANDRÉ VALDIR ZUNINO.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; conhecido em parte e dado parcial provimento ao Recurso Especial da UFSC para excluir adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, sendo invertida a sucumbência; correção da autuação para constar somente ANDRÉ VALDIR ZUNINO.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Conhecer em parte do Recurso Especial da Universidade Federal de Santa Catarina e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento para excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90.