REsp 1535436 - DECISAO

REsp 1535436 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais apontadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 535 do CPC/1973), impõe-se a nulidade daquele acórdão; nos termos dos arts. 1.021, §2º do CPC e 259 do RISTJ, e com fundamento no art. 932 do CPC, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 693-701; dado parcial provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Decadência Administrativa, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 104 Do CDC, Alteração Do Pedido Em Apelação
Direito Administrativo Processual Civil Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Decadência Administrativa Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 inclusão da GTMS, GEMAS e RT na base de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90
  3. 3 efeitos de decisão proferida em mandado de segurança coletivo ainda não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais apontadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 535 do CPC/1973), impõe-se a nulidade daquele acórdão; nos termos dos arts. 1.021, §2º do CPC e 259 do RISTJ, e com fundamento no art. 932 do CPC, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 693-701; dado parcial provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 693-701
  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973