REsp 1853520 - DECISAO

REsp 1853520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à parte recorrente, por entender que a orientação consolidada do STJ exige que a base de cálculo das vantagens dos incisos I e II do art.192 da Lei 8.112/1990 considere apenas o vencimento básico, excluindo GEMAS e RT; aplicou-se a súmula e precedentes...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Base De Cálculo Da Remuneração, Interesse De Agir, Revisão De Benefício, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Previdenciário Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Base De Cálculo Da Remuneração Interesse De Agir Revisão De Benefício Súmula E Jurisprudência Do STJ

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GEMAS e da RT na base de cálculo da vantagem prevista no art.192, I, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Existência de interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias/revisão de benefício
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à parte recorrente, por entender que a orientação consolidada do STJ exige que a base de cálculo das vantagens dos incisos I e II do art.192 da Lei 8.112/1990 considere apenas o vencimento básico, excluindo GEMAS e RT; aplicou-se a súmula e precedentes do STJ, determinando-se a improcedência dos pedidos iniciais e reverteu-se a sucumbência, com fixação e suspensão da condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Inverter a sucumbência.