REsp 1924835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ANDRÉ VALDIR ZUNINO, a decisão de minha lavra, publicada em 29/06/2021, que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina. Inconformada, sustenta a parte embargante que: "1. A em. Relatora conheceu em parte do recurso especial interposto pela UFSC e, nessa extensão, deu parcial provimento, "a fim de excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, restando invertida a sucumbência". 2. Parece ter incorrido, assim, em erro material, senão em contradição ou omissão, passível de saneamento pela presente via. Isso porque o recurso especial da UFSC, simplesmente, não trata da base de cálculo da vantagem. Limita-se a, em preliminar, alegar a nulidade do acórdão e, no mérito, a sustentar as teses da "inexistência de redução salarial" e de "inexistência de direito adquirido a regime jurídico" (e-STJ, fls. 526-52). Aliás, o acórdão recorrido também não dispõe sobre a base de cálculo (e-STJ, fls. 386-97 e 416-21) e o recurso especial, mesmo que se voltasse quanto ao ponto, não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento. A decisão embargada, nessa medida, se apresenta como extra-petita, devendo ser integrada, para que fique certa a integral rejeição do recurso da embargada. Como decorrência, mantido íntegra sua condenação, como fixada pelo Regional, deverão ser majorados os honorários da parte autora (CPC, art. 85, §11). 3. Por outro lado, mesmo houvesse recurso especial acerca da "base de cálculo" da vantagem, que pudesse ele ser conhecido e que fosse eventualmente provido - o que se admite por argumento - haveria novo erro material, senão contradição ou omissão, representado pela "inversão da sucumbência". É que, mesmo com eventual redução da base de cálculo, mantida a condenação no pagamento da própria vantagem, a sucumbência da parte autora seria mínima, não autorizando a imposição de ônus sucumbenciais à parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único). Ainda, mesmo que eventual redução da base de cálculo pudesse implicar, de algum modo, imposição de ônus de sucumbência ao autor, mantida a condenação no pagamento da vantagem, a autorização legal não ultrapassaria a de distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais (CPC, art. 86, caput), impedindo a pura e simples "inversão da sucumbência". Portanto, a não se acolher o requerimento anterior, que importa rejeição integral do recurso da UFSC, sucessivamente, deverá ser integrado o acórdão para dele excluir a expressão "invertida a sucumbência", aos efeitos de (a) manter sob encargo exclusivo da Universidade os ônus sucumbenciais, dado o decaimento mínimo do autor (CPC, art. 86, parágrafo único) ou (b) ainda em ordem sucessiva, distribuir os ônus sucumbenciais recíproca e proporcionalmente (CPC, art. 86, caput), devendo incidir os honorários do autor sobre o valor total da condenação e os da autarquia serem arbitrados em valor fixo, dada a impossibilidade de avaliação da repercussão econômica da pretensão acolhida (CPC, art. 85, § 8º). 4. Há, ainda, derradeiro erro material, este possivelmente decorrente de erro cartorário, no cadastramento do feito. É que a decisão embargada relaciona diversos recorridos. Todavia, a inicial foi emendada, para manter no polo ativo apenas o autor ANDRÉ VALDIR ZUNINO, com exclusão de todos os demais (e- STJ, fls. 242-3), tendo sido acolhida na origem a emenda (e-STJ, fl. 264). Assim, deve ser corrigido o erro material existente no acórdão, ficando certo que o especial refere-se apenas ao autor/recorrido acima indicado" (fls. 660/661e). Por fim, requer "a integração da decisão embargada, para: a) dada a inexistência de recurso sobre a base de cálculo da vantagem, rejeitar integralmente o recurso especial da UFSC, mantida a sucumbência nos moldes fixados pela origem, com a majoração dos honorários da parte autora, na forma do art. 85, §11, do CPC; b) sucessivamente, o que se admite por argumento, integrar a decisão embargada para (b.1) dela excluir a expressão "invertida a sucumbência" e, consequentemente (b.2) manter sob encargo exclusivo da Universidade os ônus sucumbenciais, dado o decaimento mínimo do autor (CPC, art. 86, parágrafo único) ou (b.3) ainda sucessivamente, distribuir os ônus sucumbenciais recíproca e proporcionalmente (CPC, art. 86, caput), fazendo-se incidir os honorários do autor sobre o valor total da condenação e arbitrando-se os da ré em valor fixo, dada a impossibilidade de avaliação da repercussão econômica da pretensão acolhida (CPC, art. 85, § 8º), c) tendo remanescido no polo ativo da lide apenas um autor, corrigir-se a referência da decisão embargada e do cadastramento da lide a todos os demais, ali permanecendo apenas o nome de ANDRÉ VALDIR ZUNINO" (fls. 661/662e). Não houve impugnação (fl. 670e). Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada. O Recurso Especial, da parte ora embargada, apontou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, art. 192 da Lei 8.112/90, arts. 4º e 41 da MP 295/2006, convertida em Lei 11.344/2006, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão, e no mérito, que: "DA OFENSA A ART. 192, LEI 8.112/90; ART. 4º, ART. 41, MP 295/2006; ART. 4º, ART. 41, LEI 11.344/2006 A parte autora pleiteia direito adquirido a regime jurídico para que se calcule vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90 consoante diferença existente entre categoria de professor adjunto e de professor titular, desconsiderando a intermediária categoria de professor associado resultante de reestruturação de carreira empreendida por Medida Provisória nº 295/2006 convertida em Lei nº 11.344/2006. Tal reestruturação de carreira não trouxe qualquer redução de vencimentos; ao contrário, trouxe incremento de valores como adiante se expõe , com o que não se há de admitir a desconsideração de categoria de professor associado para calcular vantagem contemplada em art. 192 da Lei nº 8.112/90, assim regrada: (..) AUSÊNCIA DE REDUÇÃO EM VALORES (ART. 41, MP 295/2006; ART. 41, LEI 11.344/2006) Por expressa positivação de lei em sentido estrito, a reestruturação da carreira não implicou qualquer prejuízo seja a servidor ativo, seja a servidor inativo, seja a pensionista, conforme art. 41 da Medida Provisória nº 295/2006 e art. 41 da Lei nº 11.344/2006: (..) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: SUPERVENIÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA; BASTA IRREDUTIBILIDADE Consoante consagrado em Constituição Federal, a idéia de (a) direito adquirido a regime jurídico é colidente com a idéia de (b) direito adquirido e continuidade de igualdade perante a lei (isonomia), bastando a proteção à irredutibilidade nominal de vencimentos e de proventos referentes a servidor público, como positivado em art. 5º, caput, inc. XXXVI, bem como em art. 37, inc. XV: (..) Como se demonstra, a aquisição de um direito subjetivo não equivale a dizer que o regime jurídico deste direito (o direito objetivo) seja imutável" (fls. 532/552e). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento do presente recurso, anulando-se o acórdão recorrido para que seja proferido um novo, desta feita saneando o erro antes assinalado, e, subsidiariamente, acaso esteja madura a causa, reformando-se o julgado recorrido" (fl. 552e)" (fls. 651/652e). No caso, verifica-se que, a decisão embargada asseverou que: "O Juízo de 2º Grau, ao analisar o direito da parte recorrida à manutenção da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90, asseverou, in verbis: "Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o magistrado a quo assim decidiu: "(..) Ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, assim dispunha o art. 192 da Lei nº 8.112/1990 (revogado pela Lei nº 9.527/97): (..) O cálculo dos proventos de aposentadoria, em atenção ao comando supra, devia ser feito com base na diferença de remuneração entre os cargos de professor Titular e Adjunto, conforme carreira vigente à época. Em 2006, sobreveio a Lei nº 11.344/2006 (conversão da MP 295/2006), criando a classe intermediária de professor Associado entre as de Titular (última da carreira e na qual deveria, desde o início, ter-se dado a inativação) e de Adjunto. Assim, a partir de 2006, a ré passou a calcular a vantagem levando em conta a diferença de remuneração entre os cargos de Adjunto e Associado, e não entre Ajunto e Titular, o que implicou decréscimo remuneratório. Concluo, portanto, pela afronta à garantia do direito adquirido, conforme o entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal: (..) Diante disso, assiste razão à parte autora quanto à manutenção dos critérios de aposentadoria vigentes à época da inativação, de modo que a vantagem corresponda à diferença entre os vencimentos de professor Adjunto e Titular. (..) Quanto ao mérito, a UFSC não opôs argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida. Com efeito, ilegal a redução do valor correspondente à vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em decorrência de legislação posterior, que alterou a classificação dos cargos e padrões remuneratórios da Universidade, pois a referida vantagem já havia sido incorporada aos proventos do servidor em conformidade com a lei vigente no momento de sua inativação. (..)" (fls. 388/394e). Entretanto, no que se refere à base de cálculo da vantagem, prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em confronto com a orientação desta Corte Superior posto que "a vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112/1990 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira" (STJ, AgRg no REsp 1.514.094/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento neste e.STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. (AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.729.884/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI N. 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Carece do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282 do STF, o apelo especial que ventila contrariedade a preceito de lei federal cujo teor não foi examinado na origem, tampouco tal omissão foi objeto de oposição de embargos de declaração. 3. As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais" (AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 4. Em razão da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados na instância originária, tendo em vista a natureza da causa (ação coletiva), "o trabalho exigido do advogado e a imensurabilidade do valor da condenação", exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.514.413/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO NA ATIVIDADE E O DO PADRÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - A complementação de aposentadoria, sem revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação e ausente negativa do próprio direito reclamado, reflete prestação de caráter sucessivo, renovando-se mês a mês, incidindo o enunciado da Súmula n. 85/STJ. Precedentes. III - O incremento estipendiário, ao qual o servidor público faz jus ao passar para a inatividade, a teor do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão ocupado na atividade e o do padrão imediatamente anterior, excluídos acréscimos. Precedentes. IV- Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.712.134/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de excluir eventuais adicionais e vantagens da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, restando invertida a sucumbência" (fls. 655/658e). Deve-se ressaltar que, à luz do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. Não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, decidiu-se que o agravo interno não tinha condições de conhecimento, porquanto a parte agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, o que fez atrair o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.544.182/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2020). Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. Por fim, determino seja feita a correção na autuação do processo, fazendo-se constar somente o nome de ANDRÉ VALDIR ZUNINO, como parte embargante/recorrido, de acordo com a emenda à inicial, a fls. 242/243e e decisão, a fl. 264e. I.