AREsp 2606467 - DECISAO

AREsp 2606467 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo o direito à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 a partir da aposentadoria por conta de averbação de tempo especial, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não houve violação relevante dos dispositivos processuais invocados e houve aplicação da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: NEILA RIBEIRO DAIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vantagem Do Art. 192 Da Lei N. 8.112/1990, Conversão De Tempo Especial, Execução De Sentença, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Vantagem Do Art. 192 Da Lei N. 8.112/1990 Conversão De Tempo Especial Execução De Sentença Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

NEILA RIBEIRO DAIELLO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento administrativo da vantagem prevista no art. 192 da Lei n. 8.112/1990 e alcance da condenação judicial
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo o direito à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 a partir da aposentadoria por conta de averbação de tempo especial, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não houve violação relevante dos dispositivos processuais invocados e houve aplicação da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.