AREsp 1760966 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno foi mantida.

Parties
Impetrantes: professores aposentados da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Autoridade Coatora: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vantagem Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Requisito De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Vantagem Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Requisito De Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

professores aposentados da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Impetrantes

Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 continuidade do pagamento de vantagem pecuniária calculada sobre provento básico e retribuição por titulação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial