REsp 1921351 - DECISAO

REsp 1921351 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no caso concreto, não se justificou a aplicação da valoração por equidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em detrimento da tarifação e dos critérios objetivos previstos no art. 85 (§§ 2º e 3º) quando a Fazenda Pública é parte, de modo que o acórdão recorrido incorreu em erro ao afastar a sistemática de fixação prevista no legislador; ademais, não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR(ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Vantagem Pecuniária Individual, Reajuste Salarial (13, 23%), Súmula Vinculante 37/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Vantagem Pecuniária Individual Reajuste Salarial (13,23%) Súmula Vinculante 37/stf Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR(ES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em demandas com a Fazenda Pública e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 concessão judicial de reajuste salarial e compatibilidade com a Súmula Vinculante nº 37/STF

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no caso concreto, não se justificou a aplicação da valoração por equidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em detrimento da tarifação e dos critérios objetivos previstos no art. 85 (§§ 2º e 3º) quando a Fazenda Pública é parte, de modo que o acórdão recorrido incorreu em erro ao afastar a sistemática de fixação prevista no legislador; ademais, não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publicar-se.