AREsp 1891238 - DECISAO

AREsp 1891238 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão apta a autorizar os embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou a distinção entre vantagens pessoais, aplicando jurisprudência do STF; ademais, o recurso especial é inviável na parte em que se funda em legislação local, em atenção ao óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E, Na Extensão Conhecida, Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vantagem Pessoal, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Base De Cálculo Dos Quinquênios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Analogia (art. 4º Licc), Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada Em Legislação Local
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Vantagem Pessoal Irredutibilidade Dos Vencimentos Base De Cálculo Dos Quinquênios Omissão (art. 1.022 Cpc) Analogia (art. 4º Licc) +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E, Na Extensão Conhecida, Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à base de cálculo da vantagem pessoal e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da analogia (art. 4º da LICC) para incluir vantagem pessoal na base de cálculo dos quinquênios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão apta a autorizar os embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou a distinção entre vantagens pessoais, aplicando jurisprudência do STF; ademais, o recurso especial é inviável na parte em que se funda em legislação local, em atenção ao óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.