REsp 1955369 - DECISAO

REsp 1955369 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, pois estes foram utilizados com o objetivo de prequestionamento e, portanto, não tiveram caráter protelatório; quanto às demais alegações de nulidade ou omissão e às violações apontadas ao CPC/1973 e à Lei n. 9.494/1997, o tribunal entendeu que não houve ausência de fundamentação capaz de ensejar reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridas: SERVIDORAS ESTADUAIS EGRESSAS DA EXTINTA MINAS CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Vantagem Pessoal, Reajuste De Vencimentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Vantagem Pessoal Reajuste De Vencimentos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Admissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SERVIDORAS ESTADUAIS EGRESSAS DA EXTINTA MINAS CAIXA

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 128, 286, 458, II, 460, 535, I e II, 538, § único, do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 natureza jurídica da vantagem pessoal concedida a ex-servidores da Minas Caixa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, pois estes foram utilizados com o objetivo de prequestionamento e, portanto, não tiveram caráter protelatório; quanto às demais alegações de nulidade ou omissão e às violações apontadas ao CPC/1973 e à Lei n. 9.494/1997, o tribunal entendeu que não houve ausência de fundamentação capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • publique-se