AREsp 2711688 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação aos cálculos foi obstada pela preclusão em razão de decisão transitada em julgado sobre a correção da vantagem pessoal, eventual alteração de conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas não há que se conhecer do recurso especial; aplicaram-se ainda súmulas e enunciados citados e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vantagem Pessoal, Reajuste Indevido, Verba Extinta Por Alteração Legislativa, Parâmetros De Correção, Tema 810 Do STF, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Vantagem Pessoal Reajuste Indevido Verba Extinta Por Alteração Legislativa Parâmetros De Correção Tema 810 Do STF Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação aos cálculos da contadoria judicial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (art. 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação aos cálculos foi obstada pela preclusão em razão de decisão transitada em julgado sobre a correção da vantagem pessoal, eventual alteração de conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas não há que se conhecer do recurso especial; aplicaram-se ainda súmulas e enunciados citados e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se