REsp 2164482 - DECISAO

REsp 2164482 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar que os consectários legais aplicáveis à condenação respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, mantendo-se a possibilidade de apuração em liquidação dos eventuais reflexos sobre adicionais por tempo de serviço e afastando a alegação de julgamento extra petita por considerar que a fundamentação do acórdão recorrido guardava conexão com os pedidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Márcio de Castro Guimarães; Autor: Sebastião André de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar que os consectários legais a serem aplicados respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Vantagem Pessoal, Irredutibilidade De Vencimentos, Correção Monetária, Juros De Mora, Reflexos Sobre Adicionais Por Tempo De Serviço, Liquidação De Sentença, Tema 905/stj, Art. 1º F Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Vantagem Pessoal Irredutibilidade De Vencimentos Correção Monetária Juros De Mora Reflexos Sobre Adicionais Por Tempo De Serviço +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Márcio de Castro Guimarães

Autor

Sebastião André de Menezes

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Natureza remuneratória da "vantagem pessoal" e sua sujeição a reajustes
  2. 2 Possibilidade de condenação a reflexos do reajuste sobre adicionais por tempo de serviço e forma de apuração
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por suposta condenação a itens não pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar que os consectários legais aplicáveis à condenação respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, mantendo-se a possibilidade de apuração em liquidação dos eventuais reflexos sobre adicionais por tempo de serviço e afastando a alegação de julgamento extra petita por considerar que a fundamentação do acórdão recorrido guardava conexão com os pedidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar que os consectários legais a serem aplicados respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial apenas para determinar que os consectários legais a serem aplicados respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.