REsp 1919561 - DECISAO

REsp 1919561 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte mas, na extensão em que impugna decisão fundada em matéria constitucional e em interpretação de lei local (vantagem pessoal reconhecida como vencimento e aplicação do reajuste local de 5%), restou inviável sua apreciação por esta Corte em razão da Súmula 280/STF; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 3º e 286 do CPC não foram objeto de decisão na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento; quanto às diretrizes sobre correção e juros, aplicam‑se as orientações da Primeira Seção do STJ e do STF quanto ao IPCA‑E e ao art. 1º‑F da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vantagem Pessoal, Reajuste Salarial, Paridade Entre Ativos E Inativos, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Correção Monetária, IPCA E, Art.1‑f Lei 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Vantagem Pessoal Reajuste Salarial Paridade Entre Ativos E Inativos Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da vantagem pessoal (vencimento ou gratificação) e incidência do reajuste de 5% previsto na Lei Estadual 18.007/09
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada ausência de interesse de agir (art. 3º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte mas, na extensão em que impugna decisão fundada em matéria constitucional e em interpretação de lei local (vantagem pessoal reconhecida como vencimento e aplicação do reajuste local de 5%), restou inviável sua apreciação por esta Corte em razão da Súmula 280/STF; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 3º e 286 do CPC não foram objeto de decisão na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento; quanto às diretrizes sobre correção e juros, aplicam‑se as orientações da Primeira Seção do STJ e do STF quanto ao IPCA‑E e ao art. 1º‑F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.