REsp 1899881 - DECISAO

REsp 1899881 - DECISAO

Com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência dominante do STF e do STJ (Súmulas 269 e 271/STF), limitam-se os efeitos financeiros da concessão de mandado de segurança à data de impetração da ação, ressalvada a via ordinária para a obtenção de valores pretéritos, não sendo suficiente a mera alegação de que os efeitos patrimoniais decorrem da anulação do ato impugnado para afastar a regra legal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para limitar os efeitos financeiros da concessão de segurança à data de impetração do writ, ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos valores pretéritos.
Legal Topics
Vantagem Remuneratória, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Dos Efeitos, Retroação Dos Efeitos Financeiros, Art. 14, § 4º, Da Lei 12.016/2009, Súmulas 269 E 271/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Mandado De Segurança Vantagem Remuneratória Efeitos Financeiros Termo Inicial Dos Efeitos Retroação Dos Efeitos Financeiros Art. 14, § 4º, Da Lei 12.016/2009 Súmulas 269 E 271/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial para produção de efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros a período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança
  3. 3 Incidência do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência dominante do STF e do STJ (Súmulas 269 e 271/STF), limitam-se os efeitos financeiros da concessão de mandado de segurança à data de impetração da ação, ressalvada a via ordinária para a obtenção de valores pretéritos, não sendo suficiente a mera alegação de que os efeitos patrimoniais decorrem da anulação do ato impugnado para afastar a regra legal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para limitar os efeitos financeiros da concessão de segurança à data de impetração do writ, ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos valores pretéritos.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para limitar os efeitos financeiros da concessão de segurança à data de impetração do writ
  • Fica ressalvada a via ordinária para a obtenção dos valores pretéritos