EREsp 2072894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: os pontos suscitados referem-se ao mérito e/ou a matéria que não foi admitida no juízo de admissibilidade do recurso especial, demandando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e apresentam...

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Parties
Impetrante: Madeiras Salamoni Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Variações Cambiais, Receita Bruta, Lucro Presumido, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Variações Cambiais Receita Bruta Lucro Presumido Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

Madeiras Salamoni Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: os pontos suscitados referem-se ao mérito e/ou a matéria que não foi admitida no juízo de admissibilidade do recurso especial, demandando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e apresentam deficiência de fundamentação e prequestionamento atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e 211/STJ e 282/356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou conhecimento ao recurso especial