AREsp 2911978 - DECISAO

AREsp 2911978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e o quantum fixado (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não configurando hipótese excepcional que justifique afastar a Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vasectomia, Indenização Por Dano Moral, Quantificação De Indenização, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 CC
Responsabilidade Civil Direito Público Direito Processual Civil Dano Moral Erro Médico Vasectomia Indenização Por Dano Moral Quantificação De Indenização +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por dano moral de R$ 50.000,00 é excessivo e enseja revisão em Recurso Especial por violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Se há dever de indenizar em razão de falha na informação e no acompanhamento pós-operatório de vasectomia
  3. 3 Se o STJ pode revisar o valor da indenização diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e o quantum fixado (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não configurando hipótese excepcional que justifique afastar a Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.