AREsp 1486281 - DECISAO

AREsp 1486281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo federal violado quanto ao pedido de suspensão (Súmula 284/STF), parte das alegações não foi objeto de decisão recorrida impedindo o prequestionamento (Súmula 282/STF) e as questões atinentes ao mérito (comprovação de danos) dependem de reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve prova documental indispensável dos prejuízos, sendo insuficiente prova testemunhal para comprovar danos materiais e lucros cessantes diante do embargo de apenas quatro dias.

Parties
Autor: Adriano Sabino da Silva; Ré: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vazamento De Óleo, Maricultura, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Suspensão De Feitos Individuais Em Razão De Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ambiental Vazamento De Óleo Maricultura Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Suspensão De Feitos Individuais Em Razão De Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriano Sabino da Silva

Autor

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (inadmitido) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de suspensão de ação individual pela existência de ação civil pública
  3. 3 ônus da prova sobre danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo federal violado quanto ao pedido de suspensão (Súmula 284/STF), parte das alegações não foi objeto de decisão recorrida impedindo o prequestionamento (Súmula 282/STF) e as questões atinentes ao mérito (comprovação de danos) dependem de reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve prova documental indispensável dos prejuízos, sendo insuficiente prova testemunhal para comprovar danos materiais e lucros cessantes diante do embargo de apenas quatro dias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial