REsp 2106817 - DECISAO

REsp 2106817 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque os elementos de prova demonstraram que os criminosos possuíam dados sigilosos do correntista relativos ao contrato, indicando vazamento de dados que decorre de falha na prestação do serviço pelo banco, o que, à luz da LGPD, do CDC e da Súmula 479/STJ, impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela reparação integral dos danos.

Parties
Recorrente/autor: MARCELO ALVES DA COSTA; Recorrido/réu: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Vazamento De Dados, Responsabilidade Objetiva, Golpe Do Boleto, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Súmula 479/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 466/stj
Proteção De Dados Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Vazamento De Dados Responsabilidade Objetiva Golpe Do Boleto Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DA COSTA

Recorrente/autor

BANCO BV FINANCEIRA S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei Geral de Proteção de Dados (artigos 42, 43, 44 e art. 46 mencionados)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários
  3. 3 inversão do ônus da prova em matéria de responsabilidade pelo fato do serviço

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque os elementos de prova demonstraram que os criminosos possuíam dados sigilosos do correntista relativos ao contrato, indicando vazamento de dados que decorre de falha na prestação do serviço pelo banco, o que, à luz da LGPD, do CDC e da Súmula 479/STJ, impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela reparação integral dos danos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
  • Publique-se.