AREsp 3189468 - DECISAO

AREsp 3189468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos comandos normativos alegadamente violados, na forma da Súmula n. 284/STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório só se admite em hipóteses excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes), de...

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Parties
Recorrente: P M L L; Ré: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vazamento De Dados Bancários, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Civil, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Vazamento De Dados Bancários Dano Moral Quantificação De Indenização Responsabilidade Civil Súmula 284 STF +1 more

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Parties

P M L L

Recorrente

Banco Pan S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos comandos normativos alegadamente violados, na forma da Súmula n. 284/STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório só se admite em hipóteses excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes), de modo que não se comprovou necessidade de reexame de provas, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.