AREsp 2883020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou similitude fática suficiente para o processamento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; manteve-se, sem reexame, a conclusão do Tribunal a quo sobre fortuito externo/ato de terceiro que afasta a responsabilidade civil do banco.

Parties
Recorrente/agravante: JOAQUIM RODRIGUES DE JESUS; Recorrido/agravado: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vazamento De Dados Pessoais, Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro/fortuito Externo, Fraude Bancária/transferência a Terceiro, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reconhecimento De Quitação De Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Direito Processual Civil Vazamento De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro/fortuito Externo Fraude Bancária/transferência a Terceiro Indenização Por Danos Morais E Materiais +4 more

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Parties

JOAQUIM RODRIGUES DE JESUS

Recorrente/agravante

Banco Pan S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade civil da instituição financeira por vazamento de dados que possibilitou fraude
  2. 2 se o evento caracteriza fortuito externo/ato de terceiro que rompe o nexo causal
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou similitude fática suficiente para o processamento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; manteve-se, sem reexame, a conclusão do Tribunal a quo sobre fortuito externo/ato de terceiro que afasta a responsabilidade civil do banco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.