AREsp 2170495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente não demonstrou que o vazamento decorreu exclusivamente de responsabilidade de terceiro nem que adotou medidas de segurança suficientes; assim, são aplicáveis as obrigações previstas nos arts. 18, VII, e 19, II, da LGPD. A reforma do acórdão demandaria reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmitido/recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vazamento De Dados Pessoais Não Sensíveis, Responsabilidade Civil Proativa, Excludente De Responsabilidade (art. 43, III, Lgpd), Obrigação De Fornecer Informações Ao Titular (arts. 18 E 19 Da Lgpd), Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Proteção De Dados (lgpd) Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vazamento De Dados Pessoais Não Sensíveis Responsabilidade Civil Proativa Excludente De Responsabilidade (art. 43, Iii, Lgpd) Obrigação De Fornecer Informações Ao Titular (arts. 18 E 19 Da Lgpd) +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmitido/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 18, VII, e 19, II, da Lei n. 13.709/2018 em caso de vazamento de dados não sensíveis
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil do agente de tratamento diante de incidente de segurança
  3. 3 Possibilidade de aplicação da excludente de responsabilidade do art. 43, III, da LGPD quando há alegação de responsabilidade exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente não demonstrou que o vazamento decorreu exclusivamente de responsabilidade de terceiro nem que adotou medidas de segurança suficientes; assim, são aplicáveis as obrigações previstas nos arts. 18, VII, e 19, II, da LGPD. A reforma do acórdão demandaria reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.