AREsp 2933763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as alegações sobre falha nas medidas de segurança e aplicação da LGPD, parte das questões apontadas pela recorrente carecia de prequestionamento, e a jurisprudência do STJ estabelece que o vazamento de dados sensíveis acarreta responsabilidade objetiva e dano moral presumido, o que afasta a possibilidade de reforma via reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vazamento De Dados Pessoais Sensíveis, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Omissão E Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ E Impedimento De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Seguros Vazamento De Dados Pessoais Sensíveis Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto às medidas de segurança adotadas e aplicação das excludentes da LGPD
  2. 2 se a responsabilidade da seguradora pelo vazamento de dados deve ser subjetiva ou objetiva
  3. 3 se o incidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as alegações sobre falha nas medidas de segurança e aplicação da LGPD, parte das questões apontadas pela recorrente carecia de prequestionamento, e a jurisprudência do STJ estabelece que o vazamento de dados sensíveis acarreta responsabilidade objetiva e dano moral presumido, o que afasta a possibilidade de reforma via reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.