REsp 2121904 - ACORDAO

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No contrato de seguro de vida, o vazamento de dados pessoais sensíveis fornece base para responsabilização objetiva da seguradora e caracteriza dano moral presumido (in re ipsa); incumbe ao fornecedor comprovar a adoção de medidas de segurança capazes de elidir a responsabilidade; não há elementos para reforma do acórdão recorrido nem para reduzir o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrido: PEDRO HENRIQUE CAMILOTI; Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Vazamento De Dados Sensíveis, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Presumido, LGPD, CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Contratual/seguros Vazamento De Dados Sensíveis Responsabilidade Objetiva Dano Moral Presumido LGPD +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAMILOTI

Recorrido

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato de seguro de vida, o vazamento de dados sensíveis do segurado gera dano moral presumido
  2. 2 Se, em contrato de seguro de vida, o vazamento de dados sensíveis do segurado implica responsabilização objetiva da seguradora

Ratio Decidendi

No contrato de seguro de vida, o vazamento de dados pessoais sensíveis fornece base para responsabilização objetiva da seguradora e caracteriza dano moral presumido (in re ipsa); incumbe ao fornecedor comprovar a adoção de medidas de segurança capazes de elidir a responsabilidade; não há elementos para reforma do acórdão recorrido nem para reduzir o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários da recorrente anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da condenação.