AREsp 1889245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, com base no laudo pericial e no Decreto Estadual nº 23.317/97, reconhecendo a responsabilidade do condomínio pela manutenção do ramal de gás na área comum e confirmando dano moral; confirmou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vazamento De Gás, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Omissão Do Condomínio, Regulamento De Instalações Prediais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Vazamento De Gás Dano Moral Honorários Sucumbenciais Omissão Do Condomínio +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE ALFENAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade do condomínio por vazamento de gás em área comum
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, com base no laudo pericial e no Decreto Estadual nº 23.317/97, reconhecendo a responsabilidade do condomínio pela manutenção do ramal de gás na área comum e confirmando dano moral; confirmou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.