AREsp 1724981 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese acerca da responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA, na hipótese de não comunicação da alienação aos órgãos de trânsito apesar de lei local, não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Parties
Autor: José Luiz Maurício de Oliveira; Réu: Leandro Souza de Oliveira; Agravante: Distrito Federal; Agravante: DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Veículo, Contrato De Compra E Venda, Transferência De Propriedade, Débito De Financiamento, Dívidas Tributárias (ipva), Multas De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Veículo Contrato De Compra E Venda Transferência De Propriedade Débito De Financiamento Dívidas Tributárias (ipva) +4 more

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Parties

José Luiz Maurício de Oliveira

Autor

Leandro Souza de Oliveira

Réu

Distrito Federal

Agravante

DETRAN/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento de IPVA quando não há comunicação da venda e existe lei local impondo solidariedade
  3. 3 aplicação do art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese acerca da responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA, na hipótese de não comunicação da alienação aos órgãos de trânsito apesar de lei local, não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada