REsp 2137612 - DECISAO

REsp 2137612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência, e porque a interpretação do §1º do art.120 do CTB adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o dispositivo não autoriza o registro de veículos de autarquias (conselhos de fiscalização profissional) como veículos oficiais.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ; Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Veículo Oficial, Autarquia, Registro De Veículos, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Veículo Oficial Autarquia Registro De Veículos Tutela De Urgência Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Recorrente

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos pertencentes a conselhos de fiscalização profissional (autarquias) podem ser registrados como veículos oficiais nos termos do §1º do art.120 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência, e porque a interpretação do §1º do art.120 do CTB adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o dispositivo não autoriza o registro de veículos de autarquias (conselhos de fiscalização profissional) como veículos oficiais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se