AREsp 2855874 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 28/10/2024. Concluso ao gabinete em: 25/4/2025. Ação: ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra IRACI DA SILVA Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a carência do direito processual de ação ao requerente, ante a inadequação da via eleita, e a falta de interesse de agir. (e-STJ Fls. 255-258) Acórdão: não conheceu da apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO - As razões oferecidas pela parte apelante não atendem o requisito do inciso II, do art. 1.010, do CPC/2015, por não atacarem os fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento de extinção da ação, sem resolução do mérito, impondo-se, em consequência, o não conhecimento do recurso quanto a essa questão. Recurso não conhecido." (e-STJ Fls. 458) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 470) Recurso especial: alega violação dos arts. 9º e 10 do CPC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que o acórdão recorrido contraria lei federal, negando vigência e aplicabilidade aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, cerceando o direito de defesa do Recorrente e violando o devido processo legal. (e-STJ Fls. 483-490) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ A jurisprudência do STJ é no sentido de que a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade do acórdão agravado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.547.914/SC, Quarta Turma, DJe de 5/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.032.361/SP, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, Sexta Turma, DJe de 2/3/2022 e AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Na hipótese dos autos, o Tribunal local não conheceu do recurso de apelação interposto pelo banco agravante com base na ausência de dialeticidade recursal. Desse modo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não há que falar na alteração do julgado. Incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.