REsp 2162758 - DECISAO

REsp 2162758 - DECISAO

A questão foi afetada à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1284/STJ); diante da afetação e da determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo as demais questões serem examinadas subsequentemente conforme o deslinde da controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ex-Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1284/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1284/STJ, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Vedação Ao Reexame Necessário, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Duplo Grau De Jurisdição Obrigatório, Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Vedação Ao Reexame Necessário Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Duplo Grau De Jurisdição Obrigatório Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ex-Prefeito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1284/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista no art. 17, §19, IV c/c art. 17-C, §3º da Lei n. 8.429/92 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) aos processos em curso
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e efeitos da decisão paradigma (Tema 1284/STJ) sobre processos análogos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de adequação após julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1284/STJ); diante da afetação e da determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo as demais questões serem examinadas subsequentemente conforme o deslinde da controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1284/STJ, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aguardar publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1284/STJ e realização do juízo de adequação nos autos