REsp 2149771 - DECISAO

REsp 2149771 - DECISAO

Havendo aplicação, pelo tribunal a quo, de fundamento jurídico não debatido nos autos (entendimento de que a ação buscava declaração de inconstitucionalidade) sem prévia intimação e oportunidade de manifestação das partes, ocorreu decisão surpresa em desconformidade com os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e com o princípio do contraditório; por isso, em juízo de retratação decide-se anular o acórdão recorrido e determinar o novo julgamento da Apelação, assegurando prévia intimação para manifestação das partes.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Medicilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida; prejudicado o agravo interno; provido o Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da Apelação.
Legal Topics
Vedação De Decisões Surpresa, Princípio Do Contraditório Substancial, Inadequação Da Via Eleita, Recurso Especial, Nulidade Por Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Vedação De Decisões Surpresa Princípio Do Contraditório Substancial Inadequação Da Via Eleita Recurso Especial Nulidade Por Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Município de Medicilândia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa e violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015
  2. 2 inadequação da via eleita para arguir inconstitucionalidade
  3. 3 necessidade de prévia intimação das partes sobre fundamento não debatido

Ratio Decidendi

Havendo aplicação, pelo tribunal a quo, de fundamento jurídico não debatido nos autos (entendimento de que a ação buscava declaração de inconstitucionalidade) sem prévia intimação e oportunidade de manifestação das partes, ocorreu decisão surpresa em desconformidade com os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e com o princípio do contraditório; por isso, em juízo de retratação decide-se anular o acórdão recorrido e determinar o novo julgamento da Apelação, assegurando prévia intimação para manifestação das partes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida; prejudicado o agravo interno; provido o Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da Apelação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 567/575e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 579/601e