RMS 63460 - ACORDAO

RMS 63460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de fazer prevalecer norma local anterior à Súmula Vinculante n.16 conflita com o entendimento consolidado do STF de que a garantia do salário mínimo se refere à remuneração total; assim não há direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Eloísa Gomes Leite; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vencimento Base, Salário Mínimo, Súmula Vinculante 16/stf, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Constitucional Vencimento Base Salário Mínimo Súmula Vinculante 16/stf Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Eloísa Gomes Leite

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.16/STF ao caso de vencimento-base inferior ao salário mínimo
  2. 2 Possibilidade de norma local anterior à Súmula Vinculante criar direito à percepção do salário mínimo apenas sobre o vencimento-base
  3. 3 Requisito de direito líquido e certo para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de fazer prevalecer norma local anterior à Súmula Vinculante n.16 conflita com o entendimento consolidado do STF de que a garantia do salário mínimo se refere à remuneração total; assim não há direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido