AREsp 1930731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não apresentaram impugnação específica à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; deu-se também provimento para majorar em 10% os honorários, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vencimento Antecipado, Correção Monetária (inpc), Capitalização De Juros, IRDR, Súmula Nº 283 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15)
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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de vencimento antecipado pactuada em contratos de empréstimo
  2. 2 Adequação do INPC como índice de correção monetária
  3. 3 Necessidade de cláusula expressa para cobrança de capitalização de juros (alegação da parte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não apresentaram impugnação específica à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; deu-se também provimento para majorar em 10% os honorários, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.