AREsp 2821492 - DECISAO

AREsp 2821492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo o tribunal de origem verificado inexistência de previsão contratual para vencimento antecipado em razão do inadimplemento de cartão de crédito e crédito pessoal; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Requeridas: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Vencimento Antecipado, Executividade De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Inadimplemento, Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Vencimento Antecipado Executividade De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Inadimplemento Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo o tribunal de origem verificado inexistência de previsão contratual para vencimento antecipado em razão do inadimplemento de cartão de crédito e crédito pessoal; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial