AREsp 2617745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se dá na data de vencimento da última parcela; ademais, a cláusula contratual indicada não teria natureza resolutiva, e sua reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 5, estando ainda obstruída a análise pelo óbice da Súmula 83/STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO; Agravante: CECÍLIA LIMA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição, Cláusula Resolutiva, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 5/stj
Processual Civil Civil Execução Contratos Prescrição Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição Cláusula Resolutiva +3 more

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Parties

JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

Agravante

CECÍLIA LIMA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado altera o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar a análise do recurso especial
  3. 3 Natureza da cláusula contratual (resolutiva vs previsão de vencimento antecipado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se dá na data de vencimento da última parcela; ademais, a cláusula contratual indicada não teria natureza resolutiva, e sua reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 5, estando ainda obstruída a análise pelo óbice da Súmula 83/STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.