AREsp 2722869 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegadas ofensas legais e a análise da validade da cláusula contratual e da regularidade da intimação dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do CDC diante da ausência de relação de consumo, ônus que impede o conhecimento do recurso por óbice também referido na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LOPES MARTINI RIO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vencimento Antecipado, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Vencimento Antecipado Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Intimação +3 more

Case Brief

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Parties

LOPES MARTINI RIO GRANDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade da cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 regularidade da juntada de documentos e intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegadas ofensas legais e a análise da validade da cláusula contratual e da regularidade da intimação dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do CDC diante da ausência de relação de consumo, ônus que impede o conhecimento do recurso por óbice também referido na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se