REsp 2165441 - DECISAO

REsp 2165441 - DECISAO

Diante da decretação da liquidação extrajudicial e da natureza alimentar das pensões, aplica-se o art. 18, alínea 'b', da Lei 6.024/1974, permitindo o vencimento antecipado das obrigações para viabilizar a liquidação e proteger os credores alimentares; tal antecipação, feita no regime liquidatório e observada a ordem de preferência, não configura ofensa à coisa julgada, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para restabelecer o reconhecimento do vencimento antecipado.

Parties
Recorrido: Leandro Nicácio dos Santos; Recorrido: Felipe Gabriel Nicácio Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Vencimento Antecipado, Liquidação Extrajudicial, Coisa Julgada, Pensão Vitalícia, Cumprimento De Sentença, Prioridade De Créditos Alimentares
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Vencimento Antecipado Liquidação Extrajudicial Coisa Julgada Pensão Vitalícia Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Leandro Nicácio dos Santos

Recorrido

Felipe Gabriel Nicácio Souza dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da liquidação extrajudicial autoriza o vencimento antecipado das obrigações, inclusive pensões vitalícias
  2. 2 Se o vencimento antecipado viola a coisa julgada quando a sentença determinou constituição de capital para pagamento das pensões
  3. 3 Qual o tratamento prioritário das pensões de natureza alimentar no regime de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Diante da decretação da liquidação extrajudicial e da natureza alimentar das pensões, aplica-se o art. 18, alínea 'b', da Lei 6.024/1974, permitindo o vencimento antecipado das obrigações para viabilizar a liquidação e proteger os credores alimentares; tal antecipação, feita no regime liquidatório e observada a ordem de preferência, não configura ofensa à coisa julgada, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para restabelecer o reconhecimento do vencimento antecipado.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão na parte que afastou o vencimento antecipado da dívida.
  • Publique-se e intimem-se.