AREsp 3068054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto a matéria ventilada exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à divisão da sucumbência, faltou prequestionamento para análise, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Vencimento Antecipado, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Vencimento Antecipado Cláusula Penal Sucumbência Recíproca Interpretação Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de vencimento antecipado e de cláusula penal em contrato de fornecimento de produtos agrícolas
  2. 2 repartição da sucumbência diante de sucumbência recíproca
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto a matéria ventilada exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à divisão da sucumbência, faltou prequestionamento para análise, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil