REsp 2216843 - DECISAO

REsp 2216843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem abordou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu que o crédito do recorrente é extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, entendeu que os recebíveis são dinheiro não essencial à recuperação e que o juízo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Vencimento Antecipado (cláusula Ipso Facto), Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Recebíveis Como Ativos Financeiros, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Prequestionamento E Omissão, Súmulas Aplicáveis
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Vencimento Antecipado (cláusula Ipso Facto) Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Recebíveis Como Ativos Financeiros Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito representado por cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária e recebíveis é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado fundada no ajuizamento da recuperação judicial
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à sujeição do crédito aos efeitos da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem abordou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu que o crédito do recorrente é extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, entendeu que os recebíveis são dinheiro não essencial à recuperação e que o juízo da recuperação não tem competência para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado; ademais, teses relativas a arts. 421 do CC e 47 da Lei 11.101/2005 não foram debatidas no acórdão, incidindo óbice de fundamentação recursal (súmulas aplicáveis).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.