AREsp 1879273 - DECISAO

AREsp 1879273 - DECISAO

Reconsiderou-se, em parte, a decisão de não conhecimento porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido; no exame de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se na existência de inadimplemento dos encargos a partir de 12/06/2017 e na impossibilidade de reexaminar matéria fática e probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido prequestionada a tese da teoria do adimplemento substancial e da alegada restrição ao direito de regresso dos garantidores.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA RABELO; Agravante: MARIA DO SOCORRO RABELO; Devedora Principal: Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial; Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada, em parte, a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo interno e, no mérito, negado provimento ao recurso especial interposto por JOÃO BATISTA RABELO e MARIA DO SOCORRO RABELO.
Legal Topics
Vencimento Antecipado Da Dívida, Responsabilidade De Coobrigados/avalistas, Suspensão De Cláusula Por Decisão De Recuperação Judicial, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmulas Do STJ E STF, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7), Embargos À Execução
Execução Recuperação Judicial Direito Contratual Processo Civil Direito Civil Vencimento Antecipado Da Dívida Responsabilidade De Coobrigados/avalistas Suspensão De Cláusula Por Decisão De Recuperação Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA RABELO

Agravante

MARIA DO SOCORRO RABELO

Agravante

Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre não conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução contra garantidores pese à recuperação judicial da devedora principal
  3. 3 validade da cláusula contratual que prevê vencimento antecipado em caso de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se, em parte, a decisão de não conhecimento porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido; no exame de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se na existência de inadimplemento dos encargos a partir de 12/06/2017 e na impossibilidade de reexaminar matéria fática e probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido prequestionada a tese da teoria do adimplemento substancial e da alegada restrição ao direito de regresso dos garantidores.

Court Disposition

Reconsiderada, em parte, a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo interno e, no mérito, negado provimento ao recurso especial interposto por JOÃO BATISTA RABELO e MARIA DO SOCORRO RABELO.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão da Presidência desta Corte de fls. 1.020/1.022 (e-STJ) para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial de JOÃO BATISTA RABELO e MARIA DO SOCORRO RABELO e a ele negar provimento.
  • Mantida a majoração da verba honorária fixada na decisão de fls. 1.020/1.022 (e-STJ).