AREsp 2490769 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o executado descumpriu o acordo ao não pagar a segunda parcela (cheque de R$100.000,00 sem fundos), que o acordo não restringiu o inadimplemento apenas às parcelas do débito principal e que a cláusula de vencimento antecipado (cláusula 3ª) é válida e amparada pelo art. 1425, III, do Código Civil; como as matérias foram enfrentadas e a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vencimento Antecipado Da Dívida, Acordo Homologado, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Vencimento Antecipado Da Dívida Acordo Homologado Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o executado descumpriu o acordo ao não pagar a segunda parcela (cheque de R$100.000,00 sem fundos), que o acordo não restringiu o inadimplemento apenas às parcelas do débito principal e que a cláusula de vencimento antecipado (cláusula 3ª) é válida e amparada pelo art. 1425, III, do Código Civil; como as matérias foram enfrentadas e a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.