AREsp 2268368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a rejeição da tese de adimplemento, constatando ausência de prova do pagamento das parcelas pactuadas e sustentando a legalidade do vencimento antecipado com base na cláusula contratual e no art. 11 do Decreto-Lei n. 167/1967; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ALVARO CAVALCANTE DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vencimento Antecipado Da Dívida, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 341 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Vencimento Antecipado Da Dívida Cédula De Crédito Rural Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Prova (art. 341 Do Cpc)

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Parties

MANOEL ALVARO CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 legalidade do vencimento antecipado da cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a rejeição da tese de adimplemento, constatando ausência de prova do pagamento das parcelas pactuadas e sustentando a legalidade do vencimento antecipado com base na cláusula contratual e no art. 11 do Decreto-Lei n. 167/1967; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.