AREsp 2608882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o vencimento antecipado não se aplica sem previsão contratual ou hipótese legal e que pedido revisional não se admite na contestação, devendo ser deduzido por reconvenção ou ação própria; além disso, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas bancárias (Súmula 381/STJ).

Parties
Agravante: FARRAGUT JEANS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vencimento Antecipado Da Dívida, Revisão Contratual, Ação De Cobrança, Reconvenção, Súmula 381/stj, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Vencimento Antecipado Da Dívida Revisão Contratual Ação De Cobrança Reconvenção Súmula 381/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FARRAGUT JEANS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido revisional na contestação
  2. 2 possibilidade de aplicação do vencimento antecipado da dívida sem previsão contratual
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais de ofício pelo julgador em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o vencimento antecipado não se aplica sem previsão contratual ou hipótese legal e que pedido revisional não se admite na contestação, devendo ser deduzido por reconvenção ou ação própria; além disso, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas bancárias (Súmula 381/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se