REsp 2187778 - DECISAO

REsp 2187778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com base no §2º do art. 1.026 do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório; manteve-se o entendimento de origem quanto à impossibilidade de reconhecer o vencimento antecipado da dívida por ausência de previsão contratual expressa e por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente / Autora: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Vencimento Antecipado Da Dívida, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vencimento Antecipado Da Dívida Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vencimento antecipado de contrato por inadimplemento
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com base no §2º do art. 1.026 do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório; manteve-se o entendimento de origem quanto à impossibilidade de reconhecer o vencimento antecipado da dívida por ausência de previsão contratual expressa e por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa imposta com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC.
  • Mantida a decisão de origem que afastou o vencimento antecipado da dívida por ausência de previsão contratual expressa.