AREsp 1781111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vencimento Antecipado Da Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Mora Anterior Ao Pedido, Atualização Do Crédito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Vencimento Antecipado Da Dívida Cédula De Crédito Bancário Mora Anterior Ao Pedido Atualização Do Crédito +2 more

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Parties

USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 validade da cláusula de vencimento antecipado em cédula de crédito bancário
  3. 3 atualização dos créditos habilitados na recuperação judicial até a data do pedido conforme condições contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.